Resolução de litígios

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), ao abrigo da Lei n.º 144/2015. Estas entidades, de arbitragem e mediação, ajudam a resolver conflitos de forma rápida e imparcial, sem recurso aos tribunais.

A lista atualizada das entidades RAL é publicada pela Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt.

Resolução de litígios em linha (RLL)

Para compras em linha, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de reclamações

Pode também registar a sua reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.

Contactos

Antes de recorrer a estas entidades, convidamo-lo a falar connosco para tentarmos resolver a situação.

Pode contactar-nos através do telefone +351 000 000 000 (exemplo) ou presencialmente no restaurante, na morada acima indicada.